Termos e Condições

Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site antoniolopes.io e a prestação de serviços de desenvolvimento de software, inteligência artificial e automação de processos.

Ao utilizar o site, aceita estes termos. Se não concordar, não utilize o site.

Como contratar serviços

O processo padrão é:

1. Conversa inicial — agendamento de reunião de 30 min via cal.eu/antoniolopes, email ou WhatsApp. Esta conversa é gratuita e sem compromisso.
2. Proposta — após validar o escopo, envio uma proposta por escrito (email) com: descrição do trabalho, prazos estimados, preço fixo ou modelo de cobrança, condições.
3. Aceitação — o contrato considera-se celebrado com a aceitação expressa da proposta por email pelo cliente.
4. Execução — inicio o trabalho após confirmação. Iteração em conversa direta durante o desenvolvimento.
5. Entrega — entrega do código / sistema, documentação básica e sessão de handover quando aplicável.

Preço, faturação e pagamento

• Preços: determinados em proposta. Podem ser fixos por entrega ou por sprint/iteração. Sempre indicados em euros (€), com IVA incluído ou excluído conforme o regime aplicável.
• Regime de IVA: opero ao abrigo do regime aplicável a trabalhadores independentes em Portugal. As condições específicas de IVA são detalhadas em cada proposta.
• Faturação: emito fatura/recibo eletrónico através do sistema certificado pela Autoridade Tributária, comunicando à AT conforme exigido.
• Pagamento: via transferência bancária (IBAN comunicado em fatura), salvo acordo diverso.
• Prazo de pagamento: 14 dias após receção da fatura, salvo acordo diverso.
• Adiantamentos: para projetos com escopo definido posso solicitar adiantamento de até 50% antes do início.

Prazos e entrega

Os prazos indicados em proposta são estimativas baseadas no escopo conhecido no momento. Alterações de escopo, dependências externas (APIs de terceiros, decisões do cliente) ou casos de força maior podem afetar os prazos. Nestes casos comunicarei a alteração com razoável antecedência.

Direito de livre resolução (B2C)

Propriedade intelectual

Código entregue ao cliente

Após pagamento integral, o cliente passa a deter os direitos patrimoniais sobre o código específico desenvolvido para o seu projeto. O cliente pode usar, modificar e distribuir esse código sem restrições.

Bibliotecas e ferramentas open-source

O trabalho entregue pode incorporar bibliotecas open-source de terceiros (React, Tailwind, etc.), cada uma sob a sua respetiva licença. Estas licenças são respeitadas e comunicadas.

Conhecimento prévio e reutilizável

Mantenho propriedade sobre os meus conhecimentos prévios, técnicas, frameworks internos e bibliotecas reutilizáveis (incluindo as skills open-source publicadas no GitHub). O cliente recebe licença de uso para utilização no seu projeto.

Conteúdo do site antoniolopes.io

Todo o conteúdo, código e design deste site são propriedade de António Lopes. O código do site é open-source em github.com/antoniocostalopes/antoniolopes.io sob licença MIT.

Responsabilidade e garantias

• Comprometo-me a executar os trabalhos com o cuidado e a competência razoavelmente esperáveis de um profissional do sector.
• Garantia de correção de defeitos: durante 30 dias após a entrega, corrijo sem custo adicional bugs ou defeitos que afetem o funcionamento previsto na proposta, desde que não decorram de alterações feitas pelo cliente.
• Não me responsabilizo por: indisponibilidade de serviços de terceiros, alterações unilaterais a APIs externas, perdas de dados causadas por má configuração ou negligência do cliente, danos indiretos ou lucros cessantes.
• A minha responsabilidade total agregada limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador, salvo dolo ou culpa grave.

Confidencialidade

Toda a informação técnica, comercial ou estratégica partilhada pelo cliente é tratada como confidencial. Não a partilho com terceiros nem a utilizo para outros fins que não a execução do contrato. Esta obrigação mantém-se mesmo após o término do contrato.

Reservo-me o direito de mencionar a existência da colaboração (nome do cliente, descrição genérica do trabalho) em portfolio público, salvo se solicitado em contrário por escrito.

Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais respeita o RGPD e a Lei n.º 58/2019. Consulte a Política de Privacidade para detalhes completos.

Reclamações e resolução de litígios

Reclamações diretas

Em caso de qualquer problema, contacte-me primeiro: antonio@antoniolopes.io. Comprometo-me a responder no prazo máximo de 14 dias úteis.

Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, os consumidores têm direito a apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico:

• www.livroreclamacoes.pt

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Os consumidores podem recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios. As entidades competentes em Portugal podem ser consultadas em:

• consumidor.gov.pt — Encontre a entidade RAL
• CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) — competente para conflitos de consumo gerais em todo o país.

Plataforma Europeia ODR

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios Online:

• ec.europa.eu/consumers/odr

Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios que não sejam resolvidos por via amigável ou RAL, são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo da legislação aplicável ao consumidor.

Alterações aos termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com data de última atualização indicada no topo. Para contratos já celebrados, aplicam-se os termos vigentes à data de celebração, salvo acordo expresso em contrário.